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D.O. nº28920 de 30/01/2025
PORTARIA Nº 052/2025/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28921 de 31/01/2025

PORTARIA Nº 009/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28921 de 31/01/2025
PORTARIA Nº053/2025/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 009/2025/CGD/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 029/2016, instaurado pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/11/2016, página 125, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; RESOLVE:

Considerando a certidão e os documentos juntados às fls. 2.980-2.983 do Processo Administrativo Disciplinar n° DETRAN-PRO-2023/27998;

Art. 1º Substituir o Sr. Jefferson Lopes de Souza, matrícula funcional n° 131683, pelo Sr. Guilherme Anibal Montenari, matrícula funcional n° 139744, servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado F. A. V, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 029/2016 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2025.

Nathany Aparecida Medeiros de Barros

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 029/2016

(Original assinada)

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