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D.O. nº28912 de 20/01/2025
Extrato de Rescisão Bilateral do Contrato de Locação n° 1/2022
D.O. nº28922 de 03/02/2025

Extrato de Rescisão.

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EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N. º 28/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/59468

Origem: Inexigibilidade de Licitação 13/2023

Locatária: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - CNPJ N° 53.291.992/0001-10

Locadora: Missão da Ordem Terceira Regular de São Francisco do Brasil - CNPJ N° 48.701.171/0003-36.

Objeto: Rescisão Bilateral do Contrato de Locação de Imóvel n° 28/2023, que abrigou a Escola Estadual Dom Francisco de Aquino Correa no Distrito de Cangas, munícipio de Poconé/MT.

Valor do Contrato: R$ 68.906,64 (sessenta e oito mil, novecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Vigência: 12 (doze) meses com início em 15/02/2024 e término em 14/02/2025.

Fundamento Legal: Art. 205 da CF/88, art. 51da Lei do Inquilinato nº 8.245/1991, Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, Parecer Jurídico nº 23/SGAC/PGE/2025

Cuiabá, 31 de janeiro de 2025.

Maria Clara de Jesus Pereira

Superintendente de Aquisições e Contratos

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

Jéssyca Kelly Castro Campos

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

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