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D.O. nº28921 de 31/01/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 30.01.2025
D.O. nº28922 de 03/02/2025

034 - INDEFERIMENTO DIAGNÓSTICO INÉRCIA 7003050.2024

D.O. nº28922 de 03/02/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 31-01-2025

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Diagnóstico Ambiental, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de Diagnóstico Ambiental.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do Processo de Diagnóstico Ambiental, abaixo relacionado, consoante artigos 16, § 5º, 17, § 1º, 18, e 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, parágrafo único do artigo 40, da LC nº 592/2017, e Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003050/2024

O.A.A.B PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUTORA, AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME

FAZ. VEREDA

02.088.434/0001-10

PT Nº 184317/CRF/SUGF/2025

Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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