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D.O. nº28921 de 31/01/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA
D.O. nº28922 de 03/02/2025

MODELO NOTIFICAÇÃO NORMAL

D.O. nº28922 de 03/02/2025
041 - Edital Indeferimento inércia PMFS-POA - 7001584.2024

  ‘EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 798, de 11 DE OUTUBRO DE 2024, CAPÍTULO IX, Art. 27. Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que trata do PROGRAMA REGULARIZE conforme segue:

Art. 13-B. Os débitos de que trata o art. 11 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser:

I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas."

Já para processos cujo auto de infração fora lavrado à partor de 01/01/2022, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021. Ou parcelaco em até 60x, sem desconto.

Para ambos casos, será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 03 fevereiro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

-

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA

18.316.744/0001-85

-

220132831

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4003/SGPA/SEMA/2023

70.000,00

JOSE DA SILVA PEREIRA

207.811.722-68

-

22203389

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3639/SGPA/SEMA/2023

               100.000,00

CLEBSON CARLOS MORAIS FREDERIGI

050.061.181-56

-

152810

DECISÃO ADMNISTRATIVA

417/SGPA/SEMA/2022

5.500,00

CASSIA FELIX FERREIRA

059.397.261-94

-

21043130

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4400/SGPA/SEMA/2022

110.407,93

RDV LOGISTICA TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA

07.392.403/0001-72

-

155125

DECISÃO ADMNISTRATIVA

391/SGPA/SEMA/2022

38.355,12

ROGERIO DE SOUZA

850.342.581-53

-

220431899

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3961/SGPA/SEMA/2023

92.762,11

SUPERMERCADO SANTANA/ J P SANTANA -ME

00.250.321/0001-44

-

135535

DECISÃO ADMNISTRATIVA

671/SGPA/SEMA/2022

             50.000,00

GERALDO MOREIRA DA CRUZ

474.566.801-59

-

     22203197

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3875/SGPA/SEMA/2023

8.700,00

SÍTIO ANHANGUERA (IVANILDO FERREIRA DA SILVA)

232.905.281-20

-

137205

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3157/SGPA/SEMA/2023

10.000,00

GILCÉLIA APARECIDA CAMARGO DE OLIVEIRA

361.572.808-40

-

20123010

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1217/SGPA/SEMA/2022

1.102,80

ESPÓLIO DE OLYMPIO ANÁSTÁCIO PEREIRA - WALMOR ANÁSTÁCIO PEREIRA JÚNIOR

669.036.708-82

-

22033981

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4328 /SGPA/SEMA/2023

36.115,00

APARECIDA DE OLIVEIRA

769.768.078-53

-

N°24

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2167/SGPA/SEMA/2022

15.600,00

APARECIDA CASTILHO BATISTA

580.739.221-34

-

2100D

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5499/SGPA/SEMA/2021

32.238,50

GUIMORVAN PINTO

194.391.560-15

-

21043221

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2985/SGPA/SEMA/2022

78.000,00

CERÂMICA HAVAÍ -ME

12.188.460/0001-74

-

169139

DECISÃO ADMNISTRATIVA

351/SGPA/SEMA/2022

                3.000,00

SABINO ROCHA DE AMORIM

495.906.771-34

-

220431427

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3842/SGPA/SEMA/2023

128.643,56

SANDRA APARECIDA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

011.907.736-19

-

22203300

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3460/SGPA/SEMA/2023

51.755,00

LUCIO FERREIRA DA COSTA

177.940.801-34

-

221232989

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3026/SGPA/SEMA/2023

18.074,00

METALÚRGICA IRMÃO CORAGEM( PAULO A. DA VICITAÇÃO )

14.243.169/0001-87

-

155632

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1674/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

CLAUDENIR FITIPALDI

143.544.209-10

-

200332330

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1840/SGPA/SEMA/2022

5.500,00

BIANCHI E BIANCHI LTDA-EOO

08.599.965/0001-54

-

160175

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5948/SGPA/SEMA/2021

208.890,00

AGENIR CEZAR DAVID

374.118.299-00

-

139508

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1.466/SGPA/SEMA/2022

147.990,00

SÉRGIO ALVES DE FREITAS

19.837.411/0001-64

-

134257

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4168 /SGPA/SEMA/2021

27.910,20

INDUSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS UNILAC LTDA

05.242.249/0001-27

-

107570

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3778/SGPA/SEMA/2022

10.000,00

ESTELA ANTONIETA GERALDI

036.492.708-97

-

220432729

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3404/SGPA/SEMA/2023

13.348.403,34

CELIA FERREIRA MENDES DOS SANTOS

963.913.321-34

-

220431310

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4122/SGPA/SEMA/2023

116.050,00

A.E PETROSKI MADEIRAS - ME

19.924.799/0001-30

-

3834

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4190/SGPA/SEMA/2021

7.551,60

ADAIR DE SOUZA RAIMUNDO

003.088.221-45

-

20043667

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3300/SGPA/SEMA/2022

54.500,00

RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI-EPP

24.294.566/0001-31

-

173385

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1984/SGPA/SEMA/2022

12.828,63

V.R. DA SILVA E OLIVEIRA LTDA-ME

21.485.175/0001-06

DR.DIONE CARMO RAMOS       (OAB/MT N°22.885)

133373

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5589/SGPA/SEMA/2021

4.188,00

CLEUSA JOSEFA RAMOS

013.657.321-50

-

220432050

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3183/SGPA/SEMA/2023

28.295,00

CARLOS FRENZEL

535.800.791-15

-

200331895

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1805/SGPA/SEMA/2022

121.832,25

VALDESON RODRIGUES DE SOUZA

032.333.741-43

-

22203068

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3621/SGPA/SEMA/2023

869.553,43

VALDERI PEREIRA SANTOS

032.415.601-47

-

22203064

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4176/SGPA/SEMA/2023

1.163.741,50

VALDOMIRO ANTÔNIO GUBERT

571.294.791-91

-

210434200

DECISÃO ADMNISTRATIVA

271/SGPA/SEMA/2023

85.200,00

ERISON CARDOSO DE SOUZA

028.761.651-71

-

159471

DECISÃO ADMNISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

5.000,00

MADEIREIRA GIOMAR COMERCIAL LTDA -ME

03.281.332/0001-80

-

22203019

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3640/SGPA/SEMA/2023

37.109,70

RAINER DOWICH

394.786.530-91

-

210431693

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1981/SGPA/SEMA/2022

1.943.100,00

SILVINO RADIN

093.553.830-53

-

21043441

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4113/SGPA/SEMA/2022

130.308,73

SHAREWOOD INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

18.839.486/0001-11

SYLVIA KARLA FERREIRA DOS SANTOS

161063

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1709/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

MARTHA DRANSKI

532.106.031-20

-

129910

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1715/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO DE SOUZA

022.614.649-91

-

220332762

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3107/SGPA/SEMA/2023

23.865,50

ZOPELETTO E ZOEPELETTO LTDA

01.356.690/0001-89

-

104402

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5803/SGPA/SEMA/2021

4.500,00

JOSE CARLOS RODRIGUES

058.549.202-63

-

210432670

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3117/SGPA/SEMA/2023

81.800,00

JANDIR JOSÉ WALDOW

783.889.969-91

-

200432184

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4060/SGPA/SEMA/2022

70.000,00

MADEIREIRA TELES PIRES EIRELI

27.647.335/0001-52

-

1877D

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5656/SGPA/SEMA/2021

6.585,90

GENTIL LUIZ GALLETI

251.079.419-15

-

20203250

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1047/SGPA/SEMA/2022

339.220,00

L.J.B.M. IND .E COM. DE MADEIRAS EIRELI EPP

28.021.452/0001-79

-

20033255

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1295/SGPA/SEMA/2022

8.837,10

LEONARDO CAMPAGNOLO BARAZETTI

034.558.371-07

-

21043406

DECISÃO ADMNISTRATIVA

152/SGPA/SEMA/2022

3.629,50

CAVALCANTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME

14.443.896/0001-98

-

155104

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5305/SGPA/SEMA/2021

9.270,30

LEANDRO DA ROCHA

011.765.121-45

-

220432570

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3391/SGPA/SEMA/2023

5.100,00

LEONISIO FELIX DE SOUSA

284.462.241-00

-

200431117

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3.619/SGPA/SEMA/2022

2.000,00

K DOS SANTOS TRANSPORTES

30.536.232/0001-20

-

20033297

DECISÃO ADMNISTRATIVA

788/SGPA/SEMA/2022

14.352,00

NELCENI MARTINS DE MACEDO

771.263.601-00

-

220431896

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3844/SGPA/SEMA/2023

9.502,65

MARCOS ROBÉRIO VILELA MORAIS

536.261.411-87

-

21103280

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1884/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

MADEIRA LÍDER EXTREMA LTDA ME

18.852.726/0001-18

-

22113745

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2244/SGPA/SEMA/2023

14.277,90

NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

080.873.026-64

-

22203304

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4170/SGPA/SEMA/2023

173.610,00

LUIZ HENRIQUE SILVA SOUZA

033.013.491-45

-

22203428

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3140/SGPA/SEMA/2023

1.820,00

ROGERIO ANDRE SCHNEIDER

667.632.401-63

-

220432659

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3237/SGPA/SEMA/2023

31.450,00

NACKLE MAKHOUL JUNIOR

211.372.859-15

-

20043374

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3204/SGPA/SEMA/2022

195.950,00

OSMAR ALVES DE OLIVEIRA

988.392.171-34

-

20173034

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3197/SGPA/SEMA/2022

3.600,00

PRIME TRANSPORTADORA EIRELI

13.729.088/0001-29

-

200331510

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2098/SGPA/SEMA/2022

15.285,00

PAULO RENATO PIASETZKI

530.633.920-49

-

200331788

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2012/SGPA/SEMA/2022

310.550,00

PLINIO  CESAR FREITAS ALVES

621.754.401-68

ALLAN MATHEUS XAVIER BELLO (PROCURAÇÃO-FLS.29/30)

1725 D

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3440/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

ELITON GAVAZZONI E CIA LTDA

08.359.180/0001-04

-

173765

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3863/SGPA/SEMA/2022

4.000,00

CLAUDOMIRO  RUFINO BAIA

(FAZENDA NOVA ALIANÇA)

572.263.851-04

-

DUDC/2019

DECISÃO ADMNISTRATIVA

6528/SGPA/SEMA/2021

23.000,00

SIDNEI PEDRO DA CUNHA

487.852.881-87

-

22563040

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3614/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

GIOVANE DE MARCO

021.315.029-82

-

21033269

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2826/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

GEISON GALLI TEIXEIRA

062.415.626-57

-

173439

DECISÃO ADMNISTRATIVA

884/SGPA/SEMA/2022

4.066,62

JOSE LIBANO DA SILVA

295.859.881-00

-

109507

DECISÃO ADMNISTRATIVA

277/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

JULIO CESAR BURANELO

493.627.711-87

SR.JORGE GUSTAVO WINTER OAB/MT 19.418 (PROCURAÇÃO FLS.38)

0865D

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5781/SGPA/SEMA/2021

195.785,50

ERALDO TOMAZ DA COSTA E SILVA

207.852.161-20

-

159482

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1274/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

EDNA MARIA BARBOSA DE ARRUDA

393.827.451-49

-

20203076

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1973/SGPA/SEMA/2022

21.113,50

EDSON JOSÉ DE ALMEIDA 

337.604.891-68

-

1635D

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1001/SGPA/SEMA/2023

63.039,32

CARAGUÁ AGRONEGÓCIO LTDA

28.731.325/0012-16

-

22033174

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4098/SGPA/SEMA/2023

29.585,40

DARIO AUGUSTO CHAGAS

341.373.602-78

-

20043187

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4140/SGPA/SEMA/2021

19.200,00

DAMIÃO DUARTE DA SILVA

690.769.841-04

-

163258

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2431/SGPA/SEMA/202

1.167,50

GILVALDO RIBEIRO DA SILVA

032.659.671-23

-

21203006

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4668/SGPA/SEMA/2022

2.673,33

FORTE COMÉRCIO E DEPÓSITO DE MADEIRAS LTDA-ME

12.087.336/0001-12

-

0198D

DECISÃO ADMNISTRATIVA

6469/SGPA/SEMA/2021

4.439,70

FRANCISCO PAULINO CARNAUBA

323.215.469-72

-

22203056

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3946/SGPA/SEMA/2023

100.456,05

CLAVA FORTE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA -EPP

08.366.845/0001-07

-

20043016

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1254/SGPA/SEMA/2022

407.032,05

C.A DE OLIVEIRA M.C

32.012.499/0001-43

-

201132397

DECISÃO ADMNISTRATIVA

2661/SGPA/SEMA/2023

3.005,10

AGROPECUARIA VILLALOBOS LTDA

03.694.461/000-08

-

22043468

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4269/SGPA/SEMA/2023

465.859,16

ELIAS DIAS NOGUEIRA

036.133.851-12

-

211234073

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1993/SGPA/SEMA/2023

32.620,00

NEILDO APARECIDO PORTES TORRENTE

014.035.091-82

-

210331589

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4107/SGPA/SEMA/2022

62.000,00

MADEIRAS JUINA LTDA

37.025.116/0001-95

DR.GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA (OAB/MT)

21203855

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4061/SGPA/SEMA/2022

12.651,60

VANDENILDO CATARINO CEBALHO

880.217.181-53

-

22043860

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3667/SGPA/SEMA/2023

48.250,00

NEEMIAS FAGUNDES RIBEIRO

706.093.641-62

-

210434224

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3566/SGPA/SEMA/2022

100.050,00

ESTAÇÃO RÁDIO BASE ERB

17.080.732/0001-31

-

183118E

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5362/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

ANTONIO CLOVES COPPETTI

308.223.780-00

SR. KAYO RONNARO SILVA DIAS (OAB/MT)

1978

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5807/SGPA/SEMA/2021

2.230,00

LETICIA MARIA DE OLIVEIRA

004.374.021-93

-

128542

DECISÃO ADMNISTRATIVA

331/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

REGINALDO  FERREIRA DIAS

497.880.352-72

-

22203005

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3747/SGPA/SEMA/2023

58.382,50

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

007.528.332-86

-

22043335

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3880/SGPA/SEMA/2023

318.450,00

SIRLEI VIEIRA

011.465.031-48

-

220432225

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3319/SGPA/SEMA/2023

65.244,44

SANARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

04.417.675/0001-91

-

154948

DECISÃO ADMNISTRATIVA

488/SGPA/SEMA/2022

13.525,32

SILFREDO ANTÔNIO OLIVEIRA

317.883.941-00

-

4993

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4777/SGPA/SEMA/2021

50.000,00
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