Aguarde por favor...
D.O. nº28923 de 04/02/2025
TCR 5196-2024
D.O. nº28923 de 04/02/2025

TCR 5684-2025

D.O. nº28923 de 04/02/2025
TCR 5976-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5684/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Luiz Polizelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SANTA FÉ III, inscrito no CAR MT37126/2018 e CAR Federal nº MT-5100201-18582A9BF85D4CB985CDA45E63F03E91. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Amanda de Oliveira Simões e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital