PORTARIA Nº. 026/2022/CGE-COR/POLITEC
O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.
Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 253285/2015, instaurada pela Portaria Conjunta nº 366/2015/CGE-COR/POLITEC;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a absolvição da servidora;
Art. 2º Determinar o ARQUIVAMENTO da presente ação disciplinar;
Art. 3º Registrar que o arquivamento da presente ação disciplinar não isenta a servidora de cumprir suas atribuições funcionais de concluir os laudos comprovadamente pendentes quando solicitados pelas autoridades requisitantes;
Art. 4º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto à conclusão do feito.
Art. 5º Determinar que se notifique a servidora e seu defensor, enviando-lhe o inteiro teor da decisão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 21 de março de 2022.
Rubens Sadao Okada
Diretor-Geral
POLITEC / SESP / MT
(Original assinada)