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D.O. nº28923 de 04/02/2025
TCR 5455-2024
D.O. nº28923 de 04/02/2025

TCR 6063-2025

D.O. nº28923 de 04/02/2025
TCR 6068-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6063/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Daniel Winter, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Valgas I, inscrito no CAR MT247104/2023 e CAR Federal nº MT-5106240-9607E6EA9B6D4A5B8A35502145AF126D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025. SIGNATÁRIOS: SEMA/MT. COMPROMISSADO: Daniel Winter e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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