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D.O. nº28919 de 29/01/2025
Portaria nº 013/2025/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28923 de 04/02/2025

Portaria nº 015/2025/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28926 de 07/02/2025
Portaria nº 017/2025/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 015/2025/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 014/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor do despacho decisório nº 00106/2025/GD/POLITEC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de REPREENSÃO ao servidor Antonio José de Oliveira, matrícula nº 255221, cargo de Perito Oficial Criminal, por incorrer na conduta de não entregar laudos periciais, injustificadamente, não atender às cobranças de autoridades externas e de superiores, bem como, incorrer na conduta de descumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2022.

Art. 2º Notificar o servidor e seu advogado quanto à decisão exarada.

Art. 3º Notificar a gestão de pessoas e a unidade jurídica da SESP quanto à sanção aplicada ao servidor Antonio José de Oliveira, matrícula nº 255221, cargo de Perito Oficial Criminal, com cópia desta portaria.

Art. 4º Posterior cumprimento, proceder o arquivamento dos autos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2025.

(assinado digitalmente)

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral da POLITEC

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