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D.O. nº28922 de 03/02/2025
Publicação fevereiro 01 -
D.O. nº28924 de 05/02/2025

Extrato Notificação - Contrato nº 003-2023 - Localiza

D.O. nº28924 de 05/02/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 01/2024

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 01255/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO- 2022/17010.03

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 003/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A - CNPJ: 02.491.558/0001-42

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 003/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à consiste na prestação de serviços de locação de veículos administrativos (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, conforme quantidades estimadas e especificações descritas no Edital de Pregão Eletrônico nº 055/2022/SEMA/MT, Termo de Referência nº 082/GTRAN/2022, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2022/17010.03, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 003/2023, e do Art. 87 da Lei 8.666/1993, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/2025/GTRAN/SEMA-MT elaborado pelo setor Gerência de Transportes, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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