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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/34264

COMPROMISSÁRIO: CHARLES LUCIANO MOSSMANN, CPF: 809.727.211-34, residente e domiciliado(a) na Rua dos Jatobás, n° 433N, lote 10, quadra 87, bairro Jardim das Orquídeas, Nova Mutum/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 38.480,74 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 276/SEMA/2024, referente ao processo administrativo n° 4678/2023 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 02812/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  06 de dezembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente