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D.O. nº28924 de 05/02/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 251/2024
D.O. nº28924 de 05/02/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 170/2023

D.O. nº28924 de 05/02/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 42/2024

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00537

COMPROMISSÁRIO: AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA, residente e domiciliado na rua Joaquim Floriano n° 466, sala 602, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.534-002, responsável pelo imóvel Fazenda Água Preta, localizado na Comarca de Água Boa.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 45.604,08 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta  do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 170/SEMA/2025, referente ao processo administrativo nº 498507/2020 N, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 01757/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de janeiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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