Legislação

D.O. nº28924 de 05/02/2025
065 para ordenamento de pagamento Peixoto-MAIO 2024

D.O. nº28924 de 05/02/2025

066 - APS JANEIRO-2025

D.O. nº28924 de 05/02/2025
Extrato TCAC - SES-PRO-2024-54022

PORTARIA Nº 066/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 115/2017/GBSES, de 11 de julho de 2017, que estabelece sobre o repasse dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária em Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência JANEIRO/2025, totalizando o valor de R$ 5.663.660,00 (cinco milhões e seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e sessenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - JANEIRO/2025

MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2024 IBGE	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	31.314	43.200,00	11.820,00	15.200,00	70.220,00
Bom Jesus do Araguaia	7.731	14.400,00	8.668,00	3.800,00	26.868,00
Canarana	27.657	38.400,00	0,00	13.300,00	51.700,00
Cocalinho	6.428	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Gaúcha do Norte	9.181	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	4.467	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Querência	29.820	33.600,00	7.092,00	13.300,00	53.992,00
Ribeirão Cascalheira	10.431	19.200,00	5.516,00	3.800,00	28.516,00
MÉDIO ARAGUAIA	127.029	182.400,00	36.248,00	60.800,00	279.448,00
Alta Floresta	61.291	81.600,00	2.364,00	26.600,00	110.564,00
Apiacás	8.692	14.400,00	1.576,00	5.700,00	21.676,00
Carlinda *	10.324	33.600,00	0,00	3.800,00	37.400,00
Nova Bandeirantes	14.160	19.200,00	8.668,00	5.700,00	33.568,00
Nova Monte Verde	8.451	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Paranaíta	11.989	19.200,00	7.092,00	7.600,00	33.892,00
ALTO TAPAJÓS	114.907	182.400,00	20.488,00	55.100,00	257.988,00
Acorizal	4.990	0,00	6.304,00	1.900,00	8.204,00
Barão de Melgaço	7.204	9.600,00	1.576,00	1.400,00	12.576,00
Chapada dos Guimarães	19.374	33.600,00	3.152,00	1.400,00	38.152,00
Cuiabá *	682.932	336.000,00	4.728,00	15.400,00	356.128,00
Jangada	7.447	14.400,00	7.880,00	3.800,00	26.080,00
Nossa Senhora do Livramento	11.658	19.200,00	10.244,00	1.400,00	30.844,00
Nova Brasilândia	3.853	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	3.287	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	31.269	43.200,00	5.516,00	17.600,00	66.316,00
Santo Antonio do Leverger	16.795	28.800,00	2.364,00	9.500,00	40.664,00
Várzea Grande	314.627	33.600,00	1.576,00	0,00	35.176,00
BAIXADA CUIABANA	1.103.436	532.800,00	44.916,00	59.100,00	636.816,00
Araguaiana	3.950	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	72.694	91.200,00	0,00	36.100,00	127.300,00
Campinápolis	15.713	14.400,00	7.880,00	2.800,00	25.080,00
General Carneiro	6.250	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Nova Xavantina	25.486	28.800,00	5.516,00	9.500,00	43.816,00
Novo São Joaquim	7.160	14.400,00	5.516,00	5.700,00	25.616,00
Pontal do Araguaia	7.299	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Ponte Branca	2.076	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.697	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Torixoréu	4.230	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	147.555	196.800,00	19.700,00	71.200,00	287.700,00
Araputanga	14.854	24.000,00	3.152,00	7.600,00	34.752,00
Cáceres	91.626	57.600,00	0,00	4.200,00	61.800,00
Curvelândia	4.967	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Glória D'Oeste	2.899	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Indiavaí	2.194	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	4.724	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	27.511	33.600,00	5.516,00	9.500,00	48.616,00
Porto Esperidião	10.167	24.000,00	0,00	5.700,00	29.700,00
Reserva do Cabaçal	2.062	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	4.489	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.679	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	17.830	19.200,00	788,00	1.400,00	21.388,00
OESTE MATO-GROSSENSE	187.002	216.000,00	9.456,00	47.900,00	273.356,00
Colíder	32.010	38.400,00	2.364,00	11.900,00	52.664,00
Itaúba	5.161	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	11.414	19.200,00	0,00	3.800,00	23.000,00
Nova Canaã do Norte	11.771	24.000,00	11.820,00	2.800,00	38.620,00
Nova Guarita	4.579	9.600,00	0,00	0,00	9.600,00
Nova Santa Helena	4.431	9.600,00	0,00	0,00	9.600,00
NORTE MATO-GROSSENSE	69.366	105.600,00	14.184,00	20.900,00	140.684,00
Alto Paraguai	7.717	14.400,00	3.152,00	1.400,00	18.952,00
Diamantino	22.479	43.200,00	5.516,00	15.200,00	63.916,00
Nobres	15.753	24.000,00	7.880,00	10.000,00	41.880,00
Nortelândia	5.935	14.400,00	2.364,00	3.800,00	20.564,00
Nova Maringá	5.775	14.400,00	788,00	1.400,00	16.588,00
Rosário Oeste	15.236	24.000,00	3.940,00	9.500,00	37.440,00
São José do Rio Claro	14.662	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	87.557	163.200,00	29.156,00	52.700,00	245.056,00
Juara	35.899	43.200,00	1.576,00	5.600,00	50.376,00
Novo Horizonte do Norte	3.307	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.690	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.908	19.200,00	5.516,00	6.200,00	30.916,00
VALE DO ARINOS	54.804	86.400,00	8.668,00	21.300,00	116.368,00
Aripuanã	26.010	32.000,00	1.576,00	1.400,00	34.976,00
Brasnorte	17.496	40.000,00	5.516,00	4.200,00	49.716,00
Castanheira	7.459	24.000,00	4.728,00	3.800,00	32.528,00
Colniza	26.090	48.000,00	14.184,00	0,00	62.184,00
Cotriguaçú	10.398	40.000,00	11.032,00	7.600,00	58.632,00
Juina	47.800	96.000,00	2.364,00	8.400,00	106.764,00
Juruena	10.149	24.000,00	788,00	5.700,00	30.488,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	145.402	304.000,00	40.188,00	31.100,00	375.288,00
Guarantã do Norte	31.328	43.200,00	18.912,00	17.100,00	79.212,00
Matupá *	21.415	19.200,00	4.728,00	9.500,00	33.428,00
Novo Mundo	6.444	19.200,00	10.244,00	5.700,00	35.144,00
Peixoto de Azevedo	33.599	38.400,00	13.396,00	4.200,00	55.996,00
Terra Nova do Norte *	10.641	9.600,00	3.940,00	9.500,00	23.040,00
VALE DO PEIXOTO	103.427	129.600,00	51.220,00	46.000,00	226.820,00
Campos de Julio	9.608	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Comodoro	18.461	28.800,00	13.396,00	4.200,00	46.396,00
Conquista D'Oeste	3.874	9.600,00	3.940,00	1.900,00	15.440,00
Figueirópolis D'Oeste	3.112	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	8.076	14.400,00	10.244,00	1.900,00	26.544,00
Nova Lacerda	6.965	14.400,00	2.364,00	4.800,00	21.564,00
Pontes e Lacerda	54.795	48.000,00	15.760,00	11.200,00	74.960,00
Rondolândia	3.527	9.600,00	5.516,00	1.900,00	17.016,00
Vale de São Domingos	2.907	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Vila Bela S. Trindade	17.384	24.000,00	17.336,00	4.200,00	45.536,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	128.709	177.600,00	70.132,00	41.500,00	289.232,00
Canabrava do Norte	4.480	16.000,00	10.244,00	3.800,00	30.044,00
Confresa	37.541	72.000,00	59.100,00	8.400,00	139.500,00
Porto Alegre do Norte	12.524	40.000,00	15.760,00	2.800,00	58.560,00
Santa Cruz do Xingú	2.834	8.000,00	5.516,00	1.900,00	15.416,00
Santa Terezinha	7.720	24.000,00	7.880,00	3.800,00	35.680,00
São José do Xingu	6.168	16.000,00	6.304,00	1.400,00	23.704,00
Vila Rica	19.827	56.000,00	13.396,00	9.500,00	78.896,00
ARAGUAIA XINGÚ	91.094	232.000,00	118.200,00	31.600,00	381.800,00
Alto Araguaia	17.657	28.800,00	1.576,00	11.400,00	41.776,00
Alto Garças	13.707	19.200,00	0,00	5.700,00	24.900,00
Alto Taquari	11.571	14.400,00	0,00	2.800,00	17.200,00
Araguainha	1.006	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Campo Verde	47.831	67.200,00	4.728,00	21.400,00	93.328,00
Dom Aquino	7.915	19.200,00	0,00	6.200,00	25.400,00
Guiratinga	10.532	24.000,00	1.576,00	6.200,00	31.776,00
Itiquira	12.519	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara *	29.560	38.400,00	0,00	1.400,00	39.800,00
Juscimeira	11.620	19.200,00	3.940,00	3.800,00	26.940,00
Paranatinga	28.204	24.000,00	3.940,00	5.600,00	33.540,00
Pedra Preta	18.722	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
Poxoréo	24.587	28.800,00	4.728,00	2.800,00	36.328,00
Primavera do Leste	92.927	76.800,00	0,00	26.500,00	103.300,00
Rondonópolis	259.167	259.200,00	5.516,00	44.600,00	309.316,00
Santo Antonio do Leste	4.212	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
São José do Povo	2.780	9.600,00	4.728,00	1.900,00	16.228,00
São Pedro da Cipa	4.247	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	2.977	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	601.741	696.000,00	32.308,00	158.300,00	886.608,00
Alto Boa Vista	5.875	24.000,00	3.152,00	5.700,00	32.852,00
Luciara	2.591	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.040	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	14.332	32.000,00	12.608,00	7.600,00	52.208,00
Serra Nova Dourada	1.901	8.000,00	3.152,00	1.900,00	13.052,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	26.739	80.000,00	19.700,00	19.000,00	118.700,00
Boa Esperança do Norte	5.772	0,00	0,00	0,00	0,00
Claúdia	9.436	19.200,00	2.364,00	7.600,00	29.164,00
Feliz Natal	10.564	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	8.409	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
Itanhangá	8.049	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Lucas do Rio Verde	92.256	120.000,00	0,00	35.200,00	155.200,00
Nova Mutum	61.223	52.800,00	788,00	20.900,00	74.488,00
Nova Ubiratã	9.589	19.200,00	6.304,00	5.700,00	31.204,00
Santa Carmem	5.677	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.463	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	216.029	148.800,00	0,00	29.400,00	178.200,00
Sorriso	120.561	124.800,00	3.940,00	45.600,00	174.340,00
Tapurah *	15.272	19.200,00	4.728,00	3.800,00	27.728,00
União do Sul	3.897	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Vera	10.584	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
TELES PIRES	580.781	576.000,00	27.580,00	175.300,00	778.880,00
Arenápolis	10.747	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	29.576	33.600,00	2.364,00	5.600,00	41.564,00
Campo Novo do Parecis	50.033	48.000,00	788,00	9.800,00	58.588,00
Denise	6.815	9.600,00	1.576,00	5.700,00	16.876,00
Nova Marilândia	3.678	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	16.314	24.000,00	4.728,00	5.700,00	34.428,00
Porto Estrela	3.181	0,00	0,00	3.800,00	3.800,00
Santo Afonso	2.460	4.800,00	788,00	1.900,00	7.488,00
Sapezal	31.499	28.800,00	0,00	5.600,00	34.400,00
Tangará da Serra	112.547	105.600,00	11.820,00	19.600,00	137.020,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	266.850	278.400,00	25.216,00	65.300,00	368.916,00
MATO GROSSO	3.836.399	4.139.200,00	567.360,00	957.100,00	5.663.660,00

Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. IBGE 2022
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior * Valor referente a crédito/desconto, alusivo a repasse a menor/a maior, na planilha da competência dezembro de 2024.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28924 de 05/02/2025065 para ordenamento de pagamento Peixoto-MAIO 2024

D.O. nº28924 de 05/02/2025

066 - APS JANEIRO-2025

D.O. nº28924 de 05/02/2025Extrato TCAC - SES-PRO-2024-54022

D.O. nº28924 de 05/02/2025
065 para ordenamento de pagamento Peixoto-MAIO 2024

D.O. nº28924 de 05/02/2025
Extrato TCAC - SES-PRO-2024-54022