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ATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº CASACIVIL-PRO-2025/00012 e PM-PRO-2024/10511, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de HADASSAH SUZANNAH BESERRA DE SOUZA, Tenente Coronel, matrícula funcional nº 93101/001, lotada na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 02 de janeiro de 2025 a 01 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2025.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão