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ATO N.º 256/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2024.12.06775, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a aposentadoria por invalidez da Sra. LUZINEIDE CHAGAS MORAES, RG. n.° 00***35-1 SESP/MT e CPF n.° 172.***.***-04, conforme Laudo Pericial de n.º 108397, e a inteligência do artigo 11, incisos IV e V, artigos 30 e 31, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)