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D.O. nº28213 de 28/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 013 2022 IPIRANGA DO NORTE
D.O. nº28213 de 28/03/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº36 2021 CPI SPAT SAIP SEDUC MT PEDRA PRETA

D.O. nº28214 de 29/03/2022
Alto Taquari Homo Chamada 001 2022 Deserta

EXTRATO   DO  TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº36/2021/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC MT

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Pedra Preta/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual Ivone Tramarim de Oliveira, localizada na Rua Prof. Celiane Vieira de Mello Cohab Vale do Jurigue l, Centro, com área de Terreno de 5.304,15m² (Cinco mil trezentos e quatro e quinze metros quadrados), conforme matricula n.2539, Lv. 02- 1°Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Pedra Preta - MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o decreto n.723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Nelson Antônio Orlato - Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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