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D.O. nº28926 de 07/02/2025
MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2024.12.05764 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - JUSSARA CASTRO CARMO
D.O. nº28926 de 07/02/2025

ATO ADMINISTRATIVO 254.2025 - ORDEM JUDICIAL - ROSELI BORGES DE ARAUJO GONÇALVES - PROCESSO N. 2025.0.01006

D.O. nº28926 de 07/02/2025
MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2024.12.05042 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - VALDINEY DIAS RODRIGUES

ATO N. 254/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 140-A, §1º, inciso III e §2º da Constituição Estadual, bem como art. 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 92, de 21.08/2020 c/c o Art. 20, incisos I, II, III e IV, §1º, §2º, inciso I e §3º, inciso I, todos da Emenda Constitucional Federal 103/2019, e ainda, o exposto no artigo 71, §3º da Lei Complementar 50/1998, redação dada pela LC 206/2004 e LC 314/2008, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com proventos calculados com base na última remuneração, observando-se o teor da ordem judicial constante da Sentença proferida nos autos n. 1004457-38.2024.8.11.0001 oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, e ainda, o teor do Processo nº 2025.0.01006, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ROSELI BORGES DE ARAUJO GONÇALVES, titular do RG nº 82**58 SSP/MT e do CPF nº 622.***.***-91, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-012, 30 horas semanais de trabalho, contando com de tempo de magistério de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, contados até 29 de novembro de 2023, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABÁ/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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