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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/36649

COMPROMISSÁRIO: JL DA SILVA EIRELI, CNPJ: 22.823,661/0001-50,  com sede  na Av. Eduardo Froes da Mota, n° 19.000, quadra A, lote 07, loteamento Novo Milênio, Barauna, feira de Santana/BA, CEP: 44.020-292.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 1.842,03 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 55/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 31529/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 69479/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente