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ATO Nº 277/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no processo DETRAN-PRO-2024/01555, resolve converter a exoneração de LUIZ FELIPE GOMES DE ARRUDA, Matrícula nº 287090, formalizada pelo Ato Governamental nº 1.509/2019, de 20 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da mesma data, à pág. 5, em destituição do cargo em comissão, por infringência aos  artigos 143, incisos I, II, III e IX; art. 144, IX; art. 159, inciso IV e X; nos termos do artigo 162, parágrafo único, e art. 163, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  7  de  fevereiro  de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado