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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00426.03

COMPROMISSÁRIO:BRUNO PIERDONA AIMI,inscrito no CPF nº: 012.813.491-78, com endereço na Rua Santa Lina, nº 38, Vila Vilas Boas, Campo Grande-MS, os bens abaixo elencados:

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Objetos:

20 Unidades - Descarga braglia turbine com engate (Nota Fiscal nº: 000.000.006);

15 Unidades - Bujão de óleo do redutor rep motobomba Guarany (Nota Fiscal nº: 000.000.006);

02 Unidades - Redução completa R 1.5  conj. motobomba Guarany (Nota Fiscal nº: 000.000.006).

Os bens foram recebidos em sua totalidade pelo Batalhão de Emergências Ambientais - BEA, em cumprimento a Cláusula Quinta, item 02 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 337/SEMA/MPE, celebrado no âmbito do Mutirão da Conciliação, entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Compromissário, no bojo do Inquérito Civil SIMP nº: 002130-096/2023, Processo Administrativo nº 44294/2022 e SEMA-PRO-2024/00426.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 03 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente