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D.O. nº28928 de 11/02/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 022-2022 - MTI - DI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
D.O. nº28928 de 11/02/2025

EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 002-2022-MT - LUA

D.O. nº28930 de 13/02/2025
EXTRATO 3º T.A AO CONTRATO Nº 012-2020 - MTI - COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022/MTI

DA ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa LUA SERVIÇOS EIRELI ME.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03110.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Primeira que trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA INCLUSÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023/MTI (formalizado nos autos do processo nº MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a incluir da Cláusula Vigésima Primeira da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 002/2022/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 05/02/2025.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI /CESAR FERNANDO BERRIEL VIDOTTO - Diretor Administrativo da MTI / Contratante e o Sr. ANILDO PEREIRA DUTRA / Lua Serviços Eireli Me - Contratada.

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