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D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 2831-2025
D.O. nº28928 de 11/02/2025

TCR 4543-2023

D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 4744-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4543/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sérgio João Tombini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tombini - Lote 116, inscrito no CAR MT97007/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-45A8C604BD2646079221BC8FA2EF505D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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