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D.O. nº28928 de 11/02/2025
GSB - Indeferimento por inércia - 10.02.2025
D.O. nº28928 de 11/02/2025

TCC 2576-2024

D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCC 6175-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2576/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Alonso, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Pontal, inscrito no CAR MT78023/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-2953A35EF8A64F92A3CFE44456D5655F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 703,1684 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Alonso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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