Aguarde por favor...
D.O. nº28928 de 11/02/2025
EDITAIS - SUIMIS - 10-02-2025
D.O. nº28928 de 11/02/2025

TCR 6019-2024

D.O. nº28928 de 11/02/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 10-02-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6019/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aida Rosa Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Pontal do Açude, inscrito no CAR MT51410/2018 e CAR Federal nº MT-5100409-952EA3675F58447BBE7B70547DBA20A2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alto Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: Aida Rosa Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital