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ATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2025/02664, resolve, para regularização funcional autorizar a cessão de AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula funcional nº 225347/001, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, a partir de 02 de janeiro de 2025 enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2020 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão