Aguarde por favor...
D.O. nº28929 de 12/02/2025
22 RESCIBMT Nº 22 06.02.2025 COF. ESTADUAL CUSTEIO COCALINHO SES-PRO-2025-03457
D.O. nº28929 de 12/02/2025

26 RESCIBMT Nº 26 06.02.2025 PLANO OPERATIVO DE METAS 2025 CONS. ALTO TAPAJÓS SES-PRO-2025-05049

D.O. nº28929 de 12/02/2025
27 RESCIBMT Nº 27 06.02.2025 TRANSFERENCIA PISO SALARIAL ENFERMAGEM 2025 SE-PRO-2025-04914

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 26 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Operativo de Metas para o exercício de 2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, localizado na Região de Saúde do Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI - A Resolução CIB/MT Nº 130, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a atualização da Resolução CIB/MT Nº 87, de 10 março de 2022 referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

VII- A Resolução CIB/MT Nº 23, DE 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da instituição obrigatória as unidades hospitalares públicas do Estado de Mato Grosso, do sistema de informação INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

VIII- A Portaria nº 210/2023/GBSES/MT de 20 de março de 2023, que estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

IX- O Processo SES-PRO-2025/05049 de 21 de janeiro de 2025, que tem por objeto o envio do Plano Operativo de Metas 2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós (CISRAT);

X- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Alto Tapajós - CIR/AT-MT nº 02 de 20 de janeiro de 2025, Parecer Técnico n° 001/2025 de 17 de janeiro de 2025 do setor de Controle e Avaliação do ERSAF/SES/MT, que propõe aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós - CISRAT, com sede no Município de Alta Floresta, situado na Região Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo de Metas do Consórcio Público de Saúde do Estado de Mato Grosso, para o exercício do ano de 2025, conforme infra descrito:

a)  Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós - CISRAT, localizado na Região Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Os Planos Operativos de Metas dos Consórcios de Saúde, ora aprovados, se encontram disponíveis na Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde e serão disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado de Saúde, endereço eletrônico http://www.saude.mt.gov.br/unidade/superintendencia-de-atencao-a-saude .

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital