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D.O. nº28929 de 12/02/2025
13 RESCIBMT Nº 13 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 66 de 30.12.2024 COF. ESTADUAL JUINA SES-PRO-2024-102015
D.O. nº28929 de 12/02/2025

16 RESCIBMT Nº 16 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 02 de 24.01.2025 PORTARIA MINISTERIAL N.6.426-2024 CÁCERES E JACIARA SES-PRO-2025-06128

D.O. nº28929 de 12/02/2025
20 RESCIBMT Nº 20 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 06 de 29.01.2025 - FILA ZERO - CONSORC TELES PIRES - SES-PRO-2024-101982

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 16 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 02 de 24 de janeiro de 2025 sobre a aprovação de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizada aos municípios de Cáceres e Jaciara - localizados na Região de Saúde Oeste e Sul Matogrossense, respectivamente.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 02 de 24 de janeiro de 2025 sobre a aprovação de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizada aos municípios de Cáceres e Jaciara - localizados na Região de Saúde Oeste e Sul Matogrossense, respectivamente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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