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D.O. nº28929 de 12/02/2025
06 RESCIBMT Nº 06 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 59 de 20.12.2024 COF. ESTADUAL PLANALTO DA SERRA SES-PRO-2024-95626
D.O. nº28929 de 12/02/2025

07 RESCIBMT Nº 07 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 60 de 23.12.2024 EXTRA TETO MAC CUIABÁ SES-PRO-2024-10443

D.O. nº28929 de 12/02/2025
08 RESCIBMT Nº 08 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 61 de 23.12.2024 COF. ESTADUAL VG SES-PRO-2024-101381

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 07 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 60 de 23 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a aprovação da solicitação para incremento temporário no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) para custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá - MT, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº60 de 23 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a aprovação da solicitação para incremento temporário no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) para custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá - MT, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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