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D.O. nº28929 de 12/02/2025
01 RESCIBMT Nº 01 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 54 de 20.12.2024 COF. ESTADUAL VG SES-PRO-2024-94332
D.O. nº28929 de 12/02/2025

02 RESCIBMT Nº 02 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 55 de 20.12.2024 COF. ESTADUAL GUARANTÃ DO NORTE SES-PRO-2024-100787

D.O. nº28929 de 12/02/2025
03 RESCIBMT Nº 03 06.02.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº 56 de 20.12.2024 EXTRA TETO MAC EPF CÁCERES SES-PRO-2024-100056

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 02 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 55 de 20 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de Guarantã do Norte, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 55 de 20 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de Guarantã do Norte, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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