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D.O. nº28930 de 13/02/2025
2022.02454.04 - OI S.A. - ARQUIVAMENTO
D.O. nº28930 de 13/02/2025

2023.10709.02 - GLOBALSEC - MULTA

D.O. nº28931 de 14/02/2025
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO Nº. 001 -2025 - CONSUMO LABORATÓRIO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SEMA-PRO-2023/10709.02

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 43.690.572/0001-52, na pessoa de sua representante legal, Sr. Rafael Mendes de Carvalho, da decisão do Processo Sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº. 840/2017, decidiu pela aplicação da sanção descrita na alínea “c” da cláusula 12.2.2 de MULTA no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 1.933,68 (um mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), em descumprimento das cláusulas 4.6.1., 4.6.2., 4.6.3. e 4.9.2. do Contrato nº. 024/2023/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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