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Portaria nº 277 22 Dispõe sobre aplicar a penalidade contratual de Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação SEDUC MT por 02 anos

D.O. nº28212 de 25/03/2022
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PORTARIA Nº  277/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicar a penalidade contratual de Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância nº 399513/2021 de 31/08/2021;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face da servidora Lisnéia de Lima Barros Justiniano, matrícula 255815, a penalidade contratual - Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula IX, 9.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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