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D.O. nº28917 de 27/01/2025
ATA - 01ª.2025 - Sessão Regulatória em 23.01.2025
D.O. nº28930 de 13/02/2025

Ata da 03ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

D.O. nº28933 de 18/02/2025
ATA - 02ª.2025 - Sessão Regulatória em 17.02.2025

ATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao décimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 10h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Advogado Geral Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/00018 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2808 - Auto de Infração nº 3480. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO nº 3480, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., em razão do vício de legalidade, por erro na tipificação legal;

b)   Decide ainda, encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e a devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências.

2. AGER-PRO-2024/00799 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3712 - Auto de Infração nº 3282. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3282, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., em razão do vício de legalidade, por erro na tipificação legal;

b)   Decide ainda encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, com a devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as providências necessárias.

3. AGER-PRO-2024/00374 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3995 - Auto de Infração nº 3813. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3813, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, por se apresentar na plataforma de embarque com o para-brisa trincado, em descumprimento ao art. 55, II, “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

4. AGER-PRO-2024/00728 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4205 - Auto de Infração nº 3361. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3361, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., por circular com o para-brisa e vidro superior trincados, em descumprimento ao art. 55, II, “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5. AGER-PRO-2024/00506 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4190 - Auto de Infração nº 3359. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3359, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, por circular com o vidro superior trincado, em descumprimento ao art. 55, II, “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

6. AGER-PRO-2024/00842 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4155 - Auto de Infração nº 3328. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3328, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., por circular com para-brisa e o vidro superior trincados, em descumprimento ao art. 55, II, “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

7. AGER-PRO-2024/00582 - Expresso Itamarati S.A. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3445 - Auto de Infração nº 3390. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3390, imposto à empresa Expresso Itamarati S.A, por circular com o para-brisa trincado, em descumprimento ao art. 55, II, “m” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

8. AGER-PRO-2025/00292 - João Augusto dos Santos e Cia LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3076. Convalidar Sorteio de Relator - Liberação de Veículo e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador, Wilber Norio Ohara, como relator do processo;

b)    Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: OBB-8679, do autuado João Augusto dos Santos e CIA LTDA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio.

c)    Decide ainda pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3076.

9. AGER-PRO-2024/01086 - Viação Juína Transporte EIRELI. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3771. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3350. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

10.     AGER-PRO-2024/00966 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3068. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3244. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

11.     AGER-PRO-2024/00639 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3034. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3420. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

12.     AGER-PRO-2024/00768 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4213. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3375. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

13.     AGER-PRO-2024/00472 - Rio Novo Transporte e Turismo - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3949. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3262. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

14.     AGER-PRO-2025/00097 - Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo LTDA - Assunto: Projeto Executivo MIT 06 II. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática: nº 103/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade se declara ciente da Decisão Reguladora Monocrática: nº 103/2025 pela aprovação parcial do Projeto Executivo apresentado pela   empresa Genesis   Bus   Agência   de   Viagens   e   Turismo   Ltda.,  podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, e, em conformidade com o parecer técnico nº 0013/2025/SRTR/AGER e da Ordem de Serviço Operacional Emergencial Sistema Principal STCRIP - O.S. Nº. 001/2025 - Contrato nº 001/2025/00/00-SINFRA -MIT 06-LOTE II.

15.     AGER-PRO-2025/00309 - Consórcio Metropolitano de Transporte - Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Janeiro/2025. Ciência da Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciência do envio do referido processo a SINFRA, através do ofício nº 008.2025 (AGER-DIC-2025/01314), referente ao pagamento de subsídio Janeiro/2025.

16.     AGER-PRO-2024/01393 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3888. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

17.     AGER-PRO-2024/00930 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3463. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

18.     AGER-PRO-2024/00802 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3715. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

19.     AGER-PRO-2024/01322 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 0081. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

20.     AGER-PRO-2024/01148 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3862. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

21.     AGER-PRO-2024/01447 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3914. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

22.     AGER-PRO-2024/01497 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3918. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

23.     AGER-PRO-2024/02739 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA. Assunto: Pedido de Reajuste Tarifário - ano 2024 índice IGP-M. Convalidar decisão da DEC quanto ao agendamento da 3ª Sessão Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de agendar a 3ª Sessão Regulatória da AGER do ano de 2025 no dia 21 de fevereiro de 2025 com início às 10h00, como primeiro item de pauta.

24.     AGER-PRO-2025/00302 - Itanorte Transportes SPE LTDA. Assunto: Pedido de Reajuste Tarifário Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA. Convalidar decisão da DEC quanto ao agendamento da 3ª Sessão Regulatório. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de agendar a 3ª Sessão Regulatória da AGER do ano de 2025 no dia 21 de fevereiro de 2025 com início às 10h00, como segundo item de pauta.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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