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D.O. nº28930 de 13/02/2025
ATO 0422 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CIRQUEIRA
D.O. nº28930 de 13/02/2025

Ato - 441 - SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2025-02093

D.O. nº28932 de 17/02/2025
ADRIANA ESTER REICHERT PALU - SEDUC - PREF. MUNICIPAL DE SORRISO - Cessão Externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 441/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1065789-40.2023.8.11.0001 do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ e o OFÍCIO Nº 04172/2025/NEJ/PGE que determinou a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/02093.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% a servidora SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA, matrícula 82846, Professor Educação Básica, sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1065789-40.2023.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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