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D.O. nº28925 de 06/02/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 001- Inscrição P3C - PPPs e CONCESSÕES - PRO 00199
D.O. nº28930 de 13/02/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 002- Inscrição PROJ NORMATIZAÇÃO - ABAR - PRO 02959-2024

D.O. nº28930 de 13/02/2025
TERMO nº 002-2025 - AÇÚCAR-CHÁ-CAFÉ - PRO 00201

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02959, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGULAÇÃO - ABAR, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.354/0001-00, para aquisição de 07 (sete) inscrições para o evento “Curso Projeto de Normatização e Capacitação sobre Soluções Alternativas”, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de março de 2025, na cidade de Aracaju/SE, no  valor de total de R$ 39.270,00 (trinta e nove mil duzentos e setenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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