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D.O. nº28928 de 11/02/2025
ATO 288-25
D.O. nº28931 de 14/02/2025

ATO GOV 278_2025_Proc 2024.3.02076 - CLAUDIO CATARINO PEIXOTO - REFORMA INTEGRAL - ROL

D.O. nº28931 de 14/02/2025
ATO 307-2025 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2025.0.01182 - RETIFICACAO

ATO N.º 278/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso II, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2024.3.02076 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e PROPOSTA nº. 001/GM/CMMCE/DGP/PMMT/25, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex-offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. CLAUDIO CATARINO PEIXOTO, portador do RG PMMT nº 87*.*65 e do CPF nº 405.***.***-25 e matrícula funcional n.° 72061/001, na graduação de SUB-TENENTE PM, Nível “003”, contando com 28 anos, 08 meses e 15 dias  de tempo total de contribuição, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 27 anos, 07 meses e 29 dias AVERBADOS: 01 ano e 16 dias, lotado na 4 ª CIPMSI - Cuiabá.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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