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D.O. nº28931 de 14/02/2025
PORTARIA N 033/2025/COR/SEJUS
D.O. nº28931 de 14/02/2025

Portaria 041-2025-COR-SEJUS_Prorrogação_SAD 001-2024_a partir 19.02.2025

D.O. nº28931 de 14/02/2025
Ata Reuniao suspensão de porte de arma

PORTARIA Nº 041/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando a justificativa do requerimento de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada por membro da Comissão Processante da Sindicância Administrativa nº 001/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 19/02/2025, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 001/2024;

Art. 2º Convalidar os atos da Comissão que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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