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D.O. nº28932 de 17/02/2025
TCR 2645-2025
D.O. nº28932 de 17/02/2025

TCR 4863-2024

D.O. nº28932 de 17/02/2025
TCR 5523-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4863/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eurydes Beretta Júnior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Nova Canaã, inscrito no CAR Estadual nº MT17215/2018 e CAR Federal nº MT-5101001-B47F449F44CB47099A8257BE76CE7107. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santo Antônio do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jonathan Lucas Tyszka Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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