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D.O. nº28932 de 17/02/2025
TCC 5852-2024
D.O. nº28932 de 17/02/2025

069 - Edital de Indeferimento - PEF n. 7003952.2019

D.O. nº28933 de 18/02/2025
OFÍCIO CIRCULAR nº 01-2025

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento em virtude da decisão judicial ACP nº 10002553-72.4.01.3600, a qual determina que o Estado de Mato Grosso se abstenha de conceder autorizações para desmatamento dentro da Área de Preservação Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Indeferimento de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do Parecer Técnico de indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionado, visto que o mesmo perdeu seu objeto de análise, com o aproveitamento de taxa, nos termos do Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003952/2019

VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

FAZ. ALTO CUIABÁ 2 - VI

021.398.711-20

PT nº 185066/CRF/SUGF/2025

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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