Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2024/159030, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de CASSIMERI SIMOES CRESPO, Professora da Educação Básica, matrícula funcional nº 93511/016, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão