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D.O. nº28932 de 17/02/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTORIA
D.O. nº28932 de 17/02/2025

APRESENTAR DEFESA ADM. CONCILIAR

D.O. nº28932 de 17/02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - LILLIAN - 13.02.2025

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto nos artigos 44 e 76, § único, do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO

PROCURADOR- Nº DA OAB

499527/2021

ANITA TERESINHA DURLI

684.580.100-20

210433794 25/10/2021

25/SGPA/SEMA/2025

 GABRIEL MANTOVANI O. CAMPOS -OAB/PR n° 86.376

3887/2021

ANABRU IND.E COM.DE MADEIRAS

04.282.104/0001-97

20203163

08/09/2020

29/SGPA/SEMA/2025

VÊNUS MARA SOARES DA SILVA -  OAB/MT n° 8677
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