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D.O. nº28930 de 13/02/2025
Ata da 03ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC
D.O. nº28933 de 18/02/2025

ATA - 02ª.2025 - Sessão Regulatória em 17.02.2025

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO REGULATÓRIA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Ao décimo sétimo dia do mês de fevereiro de 2025, com início 14h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Segunda Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra-se a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, a Jheniffer Lorraine Cunha, Chefe de Gabinete da AGER/MT em substituição e a distância José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, abaixo assinados. Registra-se também os participantes a distância, os servidores da AGER/MT, Janice Alves, Superintendente Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) e a Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução Normativa de nº 004/2023, no que confere o tema sessões regulatórias, quanto ao número mínimo de Diretores, além disso, verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Segunda Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025. Em ato contínuo passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete em substituição, que cumprimentaram todos os presentes e testaram seus equipamentos de áudio e vídeo. Retornando a palavra ao Presidente da Sessão, ele informou que considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Primeira Reunião Ordinária Deliberativa, foi agendada a 02ª Sessão Regulatória do ano de 2025, que foi convocada em DOE através do nº 28.923, página 52, em 04 de fevereiro de 2025, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passou a tratar do item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2024/02964, da empresa Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS que requereu o Reajuste Tarifário. O Diretor Relator do processo é o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara. Após a leitura do Relatório o Presidente Regulador perquiriu o Advogado Geral Regulador, Felippe Tomaz Borges, quanto ao rito da sessão e sua continuidade, momento em que foi confirmada a conformidade do rito, não havendo óbice da continuidade. Diante disto, o presidente da sessão devolveu a palavra ao Diretor Relator, para apresentação do seu voto. Após apresentação do voto, o presidente da sessão perquiriu aos Diretores Reguladores se havia necessidade de algum esclarecimento antes de expressar como votam. Em seguida, não houve manifestações de esclarecimento e então o presidente da sessão passou a coletar o voto dos Diretores Reguladores. Iniciou-se pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, que parabenizou o voto e acompanhou o Relator, da mesma forma o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares votou com o Relator e por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, também votou com o relator do processo.

Após a apresentação do voto, foi proferida a seguinte decisão no Processo AGER-PRO- 2024/02964 que trata do Reajuste Tarifário da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS.

Diante de todo o exposto, após análise dos autos, e conforme a Nota Técnica nº 00029/2025/SREE/AGER e Parecer nº 247/2025/SGAC/PGE e 029/2025/AGR a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara - Relator e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, por unanimidade decidiu por:

a) Aprovar o Reajuste Tarifário do preço do gás e transporte de R$ 2,1055 para R$ 2,5412, pelo período de 19/02/2025 a 18/02/2026, de acordo com a média do custo apurado no último trimestre para todas as faixas tarifárias;

b) Aprovar, de acordo com a tabela abaixo, o reajuste das Margens de Distribuição, em 6,70%, considerando a variação do índice IPCA/IBGE de maio/2023 a janeiro/2025, ou seja, uma inflação acumulada de 18 (dezoito) meses; e

c) Aprovar o repasse do saldo total do IRGPT, no valor de R$ 0,46, conforme estipula o art. 4º, II, § 2º da Resolução Normativa nº 006/2023/AGER/MT, sendo este valor somado a tarifa e margem de distribuição reajustados do GNC, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 01/03/2025 até 31/08/2025, para a recuperação das perdas acumuladas no custo de aquisição do gás do último trimestre.

Abaixo se encontra a tabela atualizada com todos os reajustes recomendados na presente Nota Técnica.

Segmento de Mercado

Faixa

Limite inferior

[m3/mês]

Preço de gás e transporte [R$/m3]

Margem de Distribuição (MD) ajustado

[R$/m3]

IRGPT [R$/m3]

Residencial

1

-

2,5412

1,2070

Industrial

1

-

2,5412

10399

Industrial

2

22.000

2,5412

0,7041

Industrial

3

200.000

2,5412

0,4930

Industrial

4

1.000.000

2,5412

0,3508

GNC

1

-

2,5412

0,3254

0,4600

GNV

1

-

2,5412

0,4773

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Jheniffer Lorraine Cunha, Chefe de Gabinete da AGER/MT em substituição, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Jheniffer Lorraine da Cunha

Chefe de Gabinete da AGER/MT em substituição

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