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PORTARIA Nº 46/DGP/GM/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, MARCIO ROQUE BERTOL, ocupante na graduação de 3º SGT PM, portador do RG PMMT nº 885.138 e matrícula 230273, lotado no 13º CR/16º BPM - AGUA BOA de acordo com os termos do SIGADOC PM-PRO-2025/02047.

01 - Averbam-se: 05 anos 06 meses e 05 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral e Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 09/12/2024 sob o protocolo 12001080103959240 e NIT 1901828959-3, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/04/2004 a 31/08/2004

00 anos 05 meses e 00 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

15/02/2005 a 31/12/2005

00 anos 10 meses e 16 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

02/03/2006 a 31/12/2006

00 anos 09 meses e 29 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

08/02/2007 a 15/12/2007

00 anos 10 meses e 08 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

01/02/2008 a 24/12/2008

00 anos 10 meses e 24 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

01/04/2009 a 24/12/2009

00 anos 06 meses e 06 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

01/02/2010 a 24/12/2010

00 anos 10 meses e 24 dias

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Obs.: O Período de 01/10/2014 a 31/10/2014, não foi computado por estar concomitante com a inclusão do militar na PMMT.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada