Legislação

D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CESSÃO DE USO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

D.O. nº28933 de 18/02/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS VIGENTES 8.666.93 - ALTERAÇÃO CNPJ

D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS VIGENTES 14.133 - ALTERAÇÃO CNPJ

TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NO ÂMBITO DESTA SEFAZ/MT, CONFORME RELACIONADOS NO QUADRO EM ANEXO.

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0005-78, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-936, Cuiabá-MT, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Senhora Secretária Adjunta de Administração Fazendária, nomeada através do ato n° 01486/2022, publicado no D.O.E. em 05 de abril de 2022, a Sra. RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE, portadora do RG nº 10677780 SSP/MT e inscrita no CPF nº 878.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o TERMO DE APOSTILAMENTO, oriundo do Processo nº SEFAZ-PRO-2024/11303, sujeitando-se, a CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº. 8.666/93, Decreto Estadual n° 840/2017 e, supletivamente em casos omissos, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado e suas alterações legais posteriores, mediante as condições e cláusulas abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar o CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA para o CNPJ nº. 58.290.502/0001-84.

2. Apostilar os Termos de Contratos que estão VIGENTES, firmados com as empresas CONTRATADAS listadas no Anexo Único deste Termo.

3. O presente Apostilamento tem seu efeito a partir de 01/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS:

2.1. A partir do dia 01/03/2025, as notas fiscais devem ser emitidas com o novo CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, qual seja: 58.290.502/0001-84 descrito na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:

3.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas dos Termos de Contratos vigentes firmados sob a égide da Lei nº. 8.666/93 relacionados no quadro do Anexo Único deste apostilamento, desde que não contrariem ao convencionado no presente Termo de Apostilamento.

Cuiabá - MT, data registrada digitalmente.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ

	ANEXO 01 - RELAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES NA LEI 8.666/93:
QDT.	Nº. CONTRATO	CONTRATADA E CPF E/OU CNPJ	REPRESENTANTES
01	008/2018	CEREALISTA SERRA ALTA LTDA CNPJ: 00.868.190/0001-63	SR. LUIZ MARIA SALAMONI
02	001/2020	COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE CNPJ: 26.563.270/0001-02	SR. SEBASTIÃO FILHO CORREA VILELA
03	002/2020	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A CNPJ: 90.400.888/0001-42	SRA. CILBENE DIAS DE MOURA PINTO
04	003/2020	BANCO DO BRASIL S.A CNPJ: 00.000.000/0001-91	SR. WHELEN GONÇALO DE ARRUDA LEITE
05	004/2020	BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A CNPJ: 01.181.521/0001-55	SR. DANIEL BALDASSO FERREIRA e SR. ROGER DA SILVA DO NASCIMENTO
06	005/2020	BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04	SR. FÁBIO DIAS SHINOHARA e SR. TELLES DO NASCIMENTO
07	006/2020	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CNPJ: 00.360.305/0001-04	SR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
08	007/2020	BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB CNPJ: 02.038.232/0001-64	SR. LEONARDO SOUZA DAMASCENO e SR. GIL MARCOS SAGGIORO
09	008/2020	BANCO BRADESCO S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12	SR. JORGE LUIZ CARDOUZO e SR. MARCUS VINICIUS PIOTO
10	005/2020	BANCO DO BRASIL S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91	SRA. GLECY CONCEIÇÃO QUEIROZ DUARTE FROTA
11	010/2020	W.A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 09.238.496/0001-00	SR. WELLINGTON REINALDO NABUCO
12	001/2021	MEMORA PROCESSOS INOVADORES LTDA CNPJ: 36.765.378/0001-23	SR. JOSÉ MARCOS DE PAIVA
13	001/2021	POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA CPF: 474.XXX.XXX-XX	SRA. POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA
14	002/2021	JOABE BALBINO DA SILVA CPF: 023.XXX.XXX-XX	SR. JOABE BALBINO DA SILVA
15	003/2021	LUIZ BALBINO DA SILVA CPF: 275.XXX.XXX-XX	SR. LUIZ BALBINO DA SILVA
16	004/2021	BRB BANCO DE BRASILIA S.A CNPJ: 00.000.208/0001-00	SR. DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR
17	005/2021	CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA CPF: 839.XXX.XXX-XX	SRA. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA
18	002/2021	INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS EPP CNPJ: 73.530.396/0001-52	SR. ANDERSON DA SILVA FONSECA
19	009/2021	VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA ME CNPJ: 07.017.934/0001-85	SR. ROGÉRIO CLAUDIONOR MENDES
20	012/2021	ELEVAMAT CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA - EPP CNPJ: 26.775.577/0001-69	SR. GERALDO JOSÉ BARBACENA
21	013/2021	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI CNPJ: 15.011.059/0001-52	SR. ANTÔNIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA e SR. CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES
22	014/2021	MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 11.754.765/0001-33	SRA. PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA
23	015/2021	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ: 34.028.316/0016-90	SRA. HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO e SRA. ALESSANDRA CANDICE DA CRUZ FERREIRA
24	026/2021	DUOWARE SOFTWARES LTDA CNPJ: 19.885.972/0001-39	SR. OZILIO CAMPOS SIMÃO
25	027/2021	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI CNPJ: 15.011.059/0001-52	SR. ANTÔNIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA e SR. CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES
26	029/2021	TICKET SOLUÇÕES CNPJ: 03.506.307/0001-57	SR. DIEGO DA SILVA GONÇALVES e SR. LUCIANO RODRIGO WEIAND
27	031/2021	ALLTECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 21.547.011/0001-66	SR. MURILO ROSSETTO
28	032/2021	GEMELO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 03.888.247/0001-84	SR. SIDNEY FABIANI DA SILVA
29	035/2021	MTI - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CNPJ: 15.011.059/0001-52	SR. ANTÔNIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA e SR. CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES
30	036/2021	NTSEC - SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA CNPJ: 09.137.728/0001-34	SRA. PATRICIA ANGELINA DA CONCEIÇÃO
31	024/2022	RODRIGO SCHMITZ CNPJ: 720.840.810-68	SR. RODRIGO SCHMITZ
32	031/2022	ABRANGENTE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 10.948.747/0001-20	SR. SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO JUNIOR
33	038/2022	VOLTI ENGENHARIA LTDA CNPJ: 44.231.292/0001-49	SR. JEFFERSON MARCOS SANTOS
34	042/2022	VOLTI ENGENHARIA LTDA CNPJ: 44.231.292/0001-49	SR. JEFFERSON MARCOS SANTOS
35	045/2022	DANIEL ELIAS GARCIA CPF: 910.XXX.XXX-XX	SR. DANIEL ELIAS GARCIA
36	001/2022	CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 43.690.572/0001-52	SR. RICARDO CESAR DIAS
37	001/2022	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 03.627.226/0001-05	SR. AIRTON SOARES DA SILVA
38	002/2022	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 03.627.226/0001-05	SR. AIRTON SOARES DA SILVA
39	003/2022	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 03.627.226/0001-05	SR. AIRTON SOARES DA SILVA
40	004/2022	TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ: 02.558.157/0135-74	SRA. AQUILES ALCANTARA CHAN
41	006/2022	PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS LTDA CNPJ: 31.386.206/0001-25	SRA. NEREIDE GOMES MARTINS
42	021/2022	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 79.283.065/0001-41	SR. RONALDO BENKENDORF
43	022/2022	A. M. DE ABREU EIRELI CNPJ: 18.523.063/0001-98	SRA. PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA
44	030/2022	LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 10.364.152/0004-70	SR. WILLIAN LOPES DE AGUIAR
45	032/2022	SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ: 00.521.113/0001-32	SR. SÁLVIO PEDRO MACHADO
46	050/2022	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 05.340.639/0001-30	SRA. RENATA NUNES FERREIRA
47	011/2023	TIM S.A CNPJ: 02.241.241/0001-11	SR. UMBERTO NAPOLITANO
48	013/2023	CS BRASIL FROTAS LTDA CNPJ: 27.595.780/0001-16	SR. ANSELMO TOLENTINO SOARES JUNIOR e SR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA
49	014/2023	NTSEC - SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA CNPJ: 09.137.728/0002-15	SR. THIAGO CHAVES HOLANDA COSTA
50	021/2023	MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 04.198.254/0001-17	SRA. MÁRCIA CAETANO DA SILVA
51	025/2023	CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A CNPJ: 07.171.299/0001-96	SR. ANTONIO JORGE SOARES DE SOUZA e SR. ELTON EDUARDO DE LIMA
52	041/2024	VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO CPF: 318.XXX.XXX-XX	SR. VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO
53	058/2024	LIMA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 29.092.872/0001-09	SR. THIAGO GIANELLI LOPES

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D.O. nº28933 de 18/02/2025TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CESSÃO DE USO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

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