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D.O. nº28933 de 18/02/2025

PRIMEIRA EDITAL DE CITAÇÃO

D.O. nº28935 de 20/02/2025
Segunda tentativa de citação por edital

EDITAL DE CITAÇÃO

A Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 003/2024/UNEMAT (UNEMAT-PRO-2024/26960), designada pela Portaria Conjunta nº 24/2024/CGE-COR/UNEMAT publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de novembro de 2024, página 58, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 67-B c/c o art. 67-A, §2º e art. 78, §1º, ambos prescritos na Lei Complementar nº 207/2004, parágrafo único, faz saber que, tendo sido frustradas as tentativas de citação pessoal e do desconhecimento do paradeiro do servidor,  CITA  e INTIMA o servidor Roosevelt Neves Rodrigues, matrícula funcional nº 241415, ocupante do cargo auxiliar Administrativo, lotado na Supervisão de Apoio Administrativo do Campus Universitário da UNEMAT de Alta Araguaia/MT, para que tome ciência da Instauração do Processo Administrativo Disciplinar sumário nº  003/2024/UNEMAT (UNEMAT-PRO-2024/26960), no qual figura como indiciado, e para que compareça perante esta comissão no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, na Unidade Setorial de Correição da UNEMAT, situada na Rua 13 de Junho, nº 73, Centro, Cáceres - MT, CEP nº 78210-016, e querendo apresentar sua defesa conforme previsão legal, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e  o art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, bem como pelo art. 68, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 207/2004 e Lei Complementar nº 04/1990, podendo para isso, constituir advogado, promover a autodefesa ou solicitar a nomeação de defensor dativo. Neste oportuno, fica ainda o mesmo servidor notificado de que, conforme dispõe os arts. 67-B c/c o art. 67-A, §2º subsidiado pelo artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 207/2004, bem como o art. 191 da Lei Complementar nº04/1990, convocado pelo presente edital, transcorridos 15 (quinze) dias da última publicação do presente edital, em não comparecendo, o processo disciplinar sumário terá regular prosseguimento, independemente de seu comparecimento. A Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado e no endereço eletrônico: correicao@unemat.br. Este edital será publicado 3 (três) vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme o disposto no art. 78, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004.

Cuiabá-MT, 14 de Fevereiro de 2025

Erica Silva Rocha

Presidente

Portaria Conjunta nº 24/2024/CGE-COR/UNEMAT

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