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D.O. nº28931 de 14/02/2025
Ata Reuniao suspensão de porte de arma
D.O. nº28933 de 18/02/2025

Ata Reuniao suspensão de porte de arma 2

D.O. nº28934 de 19/02/2025
PORTARIA 55.25_PAD 22.2023_ass

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo do Policial Penal, em reunião realizada no dia 11/02/2025 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2024/62603  -MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal L.O.N, por ter o mesma já cumprido a condicionante que lhe foi imposta.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A CALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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