Aguarde por favor...
D.O. nº28932 de 17/02/2025
Portaria 45/2025/INDEAMT
D.O. nº28933 de 18/02/2025

PORTARIA Nº 077-2025-INDEA-MT suspensão SISE 141

D.O. nº28934 de 19/02/2025
Portaria Nº. 078-2025- Portaria de Substituição de PEIXOTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 077/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.339 de 11/02/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2025/00067;

Resolve:

Art.1º Suspender o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 141, Abatedouro-frigorífico de Suínos, do Estabelecimento RODRIGO CHAVES LTDA, inscrito no CNPJ 15.200.436/0001-00, localizada no município de Várzea Grande/MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público a Suspensão do Registro do SISE Nº 141, conforme previsto Art. 15, inciso IV, da Lei Nº 6.338 de 03 de dezembro de 1993.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital