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D.O. nº28934 de 19/02/2025
TCR 5720-2024
D.O. nº28934 de 19/02/2025

TCR 6088-2024

D.O. nº28934 de 19/02/2025
TCR 6300-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6088/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SUELYN DIANE WAGNER, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A. Maria Tereza, Lote 35, inscrito no CAR Estadual nº MT107681/2021 e CAR Federal nº MT-5107180-C17AABB9BEA74CADB84B9916273EE0B7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. SIGNATÁRIOS: SUELYN DIANE WAGNER e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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