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D.O. nº28935 de 20/02/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 19-02-2025
D.O. nº28936 de 21/02/2025

TCR 2406-2024

D.O. nº28936 de 21/02/2025
TCR 5500-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2406/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuária Duas Irmãs Ltda - Me, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda 3S SEGUNDO E TERCEIRO QUINHÃO, inscrito no CAR MT103071/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-7E33EAB9D3694178B2D287EB1E1CAC5C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MARCELO CURY RODERe Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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