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DELIBERAÇÃO DE ÚLTIMA ADMINISTRATIVA

Empresa: GPAV - GARCIA PAVIMENTAÇÃO LTDA CNPJ: 07.303.816/0001-33 Processo Administrativo nº 002/2021 Contrato nº 075/2019 Tomada de Preço nº 001/2019 Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar pavimentação asfáltica, sinalização viária e passeio público com acessibilidade visando propiciar maior mobilidade urbana, conforme contrato de repasse nº 858420/2017/CAIXA. Decisão: 1.1. Aplicar à empresa GPAV - GARCIA PAVIMENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 07.303.816/0001-33, a pena de multa no valor de 1% (um por cento); 1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 12 (doze) meses; e 1.3. Impor a empresa o dever de ressarcir o erário municipal. MIGUEL VAZ RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL