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D.O. nº28211 de 24/03/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28211 de 24/03/2022

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21 2021 JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA

D.O. nº28212 de 25/03/2022
EXTRATO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 23 2019 PLANETA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0000919/2022-51.  Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada:  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF: 01.092.686/0023-66. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2021 por mais 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 23 de março de 2022, e inclusão na “CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” dos itens, que tratam da proteção de dados pessoais, em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08.101 - Procuradoria-Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 2007, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.000, Fonte de Recurso: 100 / 300. Assinado: Em Cuiabá/MT, 22 de março de 2022. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Raphael Moreira Queiroz e Fernando Tadeu Minucci Lazarim - Representantes da empresa contratada.

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