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D.O. nº28937 de 24/02/2025
TCC 5941-2025
D.O. nº28937 de 24/02/2025

TCC 6302-2025

D.O. nº28937 de 24/02/2025
TCR 5941-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6302/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Diemes Agustinho

Catto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda 27-V, inscrito no CAR MT14749/2023 e CAR Federal nº MT-5100201-D64A16D6FEF842ACA42F6DD62528B197. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 46,6121 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. SIGNATÁRIOS: Diemes Agustinho Catto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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